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10 de Abril de 2020

Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

A necessidade de aprovação do projeto de lei n° 134 em trâmite no Senado Federal Brasileiro

Victor Hugo Vilas Boas, Bacharel em Direito
há 2 meses

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO: A necessidade de aprovação do projeto de lei nº 134 em trâmite no Senado Federal Brasileiro

VILAS BOAS, Victor Hugo. Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa Wyden. Ex – Diretor de Cultura da Associação de Grêmios e Estudantes de Salvador. Transgênero e Ativista em defesa do direito LGBT.

Este artigo aborda sobre a necessidade de aprovação do projeto de lei no Senado Federal nº 134, que refere-se ao Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero, apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, presidido por Maria Berenice Dias, jurista, advogada e ex-magistrada brasileira, com intuito de que se garanta direitos e deveres a população LGBT, na perspectiva que os 135 artigos dispostos no projeto-lei elencam desde direitos previdenciários a definição de penas em casos de preconceito e intolerância sexual e de gênero.

O objetivo geral é demonstrar a possibilidade de regulamento e conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, que garanta a igualdade de gênero no Brasil, ressaltando a importância da aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

A reflexão acerca da temática aqui proposta transcende a discussão teórica e trata a prática através da inércia do legislativo em analisar temas recorrentes e carentes de regulamentação.

A população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros) por muito tempo fora condenada dentro dos preceitos morais, éticos e religiosos, tendo sido a homossexualidade considerada crime até o século XIX, tendo saído do rol da criminalização no Brasil em 1830. Já a transgeneridade no Brasil, sempre fora tratada e relacionada a patologia, inclusive o termo usado até então ser transexualidade afim de que inconscientemente em trocadilhos e conceitos pré-estabelecidos atrelem a identidade de gênero a sexualidade, sendo o segundo diferido do primeiro por tratar-se a sexualidade do interesse afetivo-sexual e o primeiro a autonomia de se reconhecer em um gênero, ainda diverso do designado em seu nascimento. Entretanto a luta pela despatologização se arrastou até 25 de maio de 2019, quando a Organização Mundial da Saúde retirou da sua classificação oficial de doenças, a CID-11, que chamava-se de “transtorno de identidade de gênero”.

Neste contexto, de constante luta social desde a descriminalização da homossexualidade em 1830 até a despatologização da transexualidade em 2019, é que se ancora a necessidade de regulação estatutária para a população LGBT. É inegável que a diversidade sexual e de gênero existe desde os primórdios da humanidade, entretanto Yuna Vitória, pesquisadora em gênero – NUCUS (Núcleo de Pesquisa e Extensão em Culturas, Gêneros e Sexualidades) do IHAC/UFBA, nos traz em seu artigo “o mito do sexo original”, que a naturalização da cisgeneridade, ou seja, a noção que evidencia a experiência cisgênera como comum a todos, se reboca até os dias atuais, de forma que interfere e organiza a estrutura social e dispositivos de controle da sociedade atrelando ao sexo e concepções biológicas.

Romper com os padrões arcaicos que se perduram nas entrelinhas da sociedade requer posicionamento do sistema estatal, que se mantém inerte a questões relacionadas a gênero e sexualidade. Ora, a justiça não está separada da vida em comunidade. Sendo o homem um ser político, daí partindo a necessidade de convivência e de promoção do bem comum (SOARES, 2010).

Partindo deste pressuposto, o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, representa não apenas todas as garantias fundamentais da nossa Constituição Federal, mas o real cumprimento de um direito historicamente defendido por teorias que tentavam aproximar o direito do lado humano, como por exemplo o jusnaturalismo, que importa aqui dizer, que este nos trouxe a necessidade do olhar axiológico para o direito. Ou seja, o estudo de valores, e a forma que com tais chegam a judicialização carecendo de suporte estatal, seja através de jurisprudência, seja através de necessidade de regulação estatutária (SOARES, 2010).

A influência dos três poderes da União é inconteste, de forma que a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero refletiria diretamente na qualidade de vida do LGBT, que atualmente o Brasil ocupa o topo do ranking do país que mata LGBT no mundo.

A ausência de atuação do legislativo, é um impasse que cria inclusive indisposições com Supremo Tribunal Federal, que se vê atuando através de ações do controle concentrado e criminalizou condutas específica de ofensas (individuais e coletivas), com base nos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero, equiparando a lei de racismo até que o Estado disponha de lei especifica. Ora, seria a aprovação do Estatuto da Diversidade sexual e de gênero, em trâmite no Senado, projeto de lei nº 134, uma resposta a omissão e a efetivação da Ordem Constitucional, que dispõe na Constituição Federal de 1988, no Título I, dos Princípios Fundamentais, a dignidade da pessoa humana.

Indene dúvidas da omissão legislativa de atenção ao direito a diversidade sexual e de gênero e o descaso do poder estatal brasileiro em relação às minorias sexuais. Sendo assim, constatamos o enfrentamento do futuro e sem abrir precedentes do presente para que seja norteado o melhor caminho a seguir para uma sociedade justa e igualitária. Aprovar em caráter emergencial o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero é além de inquietar a sociedade para produção de compromisso e responsabilidade que esta tem com a tolerância e o respeito a diversidade sexual e de gênero, se exigir posicionamento dos três poderes da União, em especifico do Legislativo, que cumpra sua função de legislar sobre as demandas e carências de regulação da sociedade visando bem-estar social.

REFERÊNCIAS

ANGHER, A. J. Vade mecum acadêmico de direito Rideel. Rev. atual. e ampl., v. 11., 15. ed., 2056 p., São Paulo: Rideel, 2012.

BRASÍLIA. Senado Federal. Anteprojeto de lei para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. Disponível em: < ttps://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132701>. Acesso em: 10 fevereiro 2020.

SANTANA, Yuna Vitória. O mito do sexo original. Disponível em: < https://medium.com/@yunavitria/o-mito-do-sexo-original-d8cec574d38> Acesso em: 10 de fevereiro de 2020.

SOARES, R. M. F. O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana: em busca do direito justo. São Paulo: Saraiva 2010.

4 Comentários

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Muito bom !! continuar lendo

Inconstitucional pois cria classe de cidadãos, o que é vedado pelo artigo 5º.

Todos são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade continuar lendo

Olá, Fernando

Está equivocado.

Quanto a Constitucionalidade do Estatuto da Diversidade sexual e de gênero, antes do artigo 5º leia o Art. 3º, que Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, mais especificamente o inciso IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Por seguinte o art. 4º, II - prevalência dos direitos humanos. Sendo o recôndito dos princípios e garantias constitucionais à diversidade de gênero, a ausência de legislação protetiva e anti-discriminatória principal causa da invisibilidade dos indivíduos que não se vêem no gênero que lhe foi atribuído de nascimento.

Quanto a “criar classe de cidadãos” lhe indico Norberto Bobbio e uma lida no conceito de Estatuto.

Do contrário, contestaríamos então todos demais Estatutos já aprovados como: Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Estrangeiro, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial e inclusive e inclusive Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por “criarem classes de cidadãos”.

Meus cumprimentos.

Att. Victor Hugo Vilas Boas continuar lendo

Verdade,
Sr. Fernando Lazarini

Não podemos encher nossos códigos, sejam estes, penal, constituição, civil ou quaisquer que seja, com mais leis para que se cumpram as leis citadas nos mesmos, pois no escopo das leis já preveem a igualdade e o respeito entre todos e, neste caso específico, basta se usar as leis existentes para que se possa cumprir e se necessário for, prender quem discriminar ou agredir, ou seja, quem cometer tal crime, quem quer que seja e se física ou moralmente...!

Os mesmos códigos citados pelo senhor Victor Hugo, esclarece justamente e criminaliza àquilo que ele diz ser necessário que haja outras leis para fazê-las cumprir... É desnecessário...

Exemplo:

Há um artigo interessante sobre a (ignorantia legis), neste link:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - O desconhecimento da lei - DOUTRINA
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/agravanteseatenuantes-genericas-1/circunstancias-atenuantes/o-desconhecimento-da-lei

Embora fale de um caso especifico, mas engloba a ignorância em relação às leis...

Já aqui, temos outro caso interessante!

EXCESSO LEGISLATIVO

Não é necessário fazer novas leis, apenas cumprir as existentes
Por Jeferson Moreira de Carvalho
https://www.conjur.com.br/2008-set-24/nao_necessario_novas_leis_apenas_cumprir_existentes

Rogério Silva continuar lendo